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Informativo 22 - Página 0 - Ano 2017

INSTRUÇÃO NORMATIVA 13 CAT, DE 30-5-2017
(DO-PE DE 31-5-2017)

ÁGUA MINERAL - Recolhimento

Fixados valores para recolhimento do ICMS devido nas operações com água mineral
Foi introduzida modificação na Instrução Normativa 5 CAT, de 22-2-2017