INSTRUÇÃO NORMATIVA 22 SAT, DE 23-5-2017 (DO-TO DE 26-5-2017)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores dos subgrupos LATICÍNIOS – MANTEIGAS. LATICÍNIOS – QUEIJOS e LEITES, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 26-5-2017.