INSTRUÇÃO NORMATIVA 21 SAT, DE 17-5-2017 (DO-TO DE 19-5-2017)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores dos subgrupos SEMENTES E FRUTOS OLEAGENOSOS. para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 18-5-2017.