Informativo 22 - Página 0 - Ano 2017
LEI COMPLEMENTAR 358, DE 25-5-2017
(DO-PE DE 26-5-2017)
(DO-PE DE 26-5-2017)
CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Redução
Aprovada Lei que concede dispensa parcial de débitos fiscais
Foram introduzidas modificações na Lei Complementar 356, de 20-4-2017
Foram introduzidas modificações na Lei Complementar 356, de 20-4-2017
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