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Informativo 22 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 32.239, DE 25-5-2017
(DO-CE DE 25-5-2017)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração das Normas

Governo altera regras da substituição tributária do ICMS com carga líquida
O referido ato dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável aos setores industrial, atacadista e varejista de diversos produtos, tais como material de construção civil, produtos de informática, autopeças e vestuário, entre outros.







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