INSTRUÇÃO NORMATIVA 26 SMF, DE 25-5-2017 (DO-MRJ DE 26-5-2017)
ITBI – Não Incidência – Município do Rio de Janeiro
Fazenda Municipal dispõe sobre a hipótese de não incidência do ITBI Este Ato esclarece sobre as condições para a não incidência do ITBI na cessão de posse de bem imóvel, bem como relaciona as hipóteses em que haverá a incidência do imposto, no Município do Rio de Janeiro.