RESOLUÇÃO 2.939 SMF, DE 25-5-2017 (DO-MRJ DE 26-5-2017)
NOTA CARIOCA - Alteração das Normas – Município do Rio de Janeiro
Fazenda municipal dispõe sobre a dispensa da declaração de serviços tomados Esta alteração da Resolução 2.617 SMF, de 17-5-2010, que estabelece normas da Nota Carioca, dispensa a apresentação da declaração de serviços tomados de MEI – Microempreendedores Individuais.