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Informativo 22 - Página 0 - Ano 2017

LEI 10.656, DE 25-5-2017
(DO-ES DE 26-5-2017)

ESTACIONAMENTO – Normas de Segurança

Aprovada Lei que prevê indenização no caso de avaria em veículo guardado em estacionamento
Esta Lei determina que o consumidor terá direito a ser indenizado em caso de roubo, furto, arrombamento ou qualquer outra avaria em seu veículo, quando este estiver em estacionamentos pagos, sendo garantido o acesso às imagens do estabelecimento, independente de ação judicial.






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