Informativo 22 - Página 0 - Ano 2017
LEI 13.446, DE 25-5-2017
(DO-U DE 26-5-2017)
(DO-U DE 26-5-2017)
MOVIMENTAÇÃO DA CONTA – Hipóteses
MP que instituiu nova hipótese para saque de conta inativa do FGTS é convertida em Lei
Esta Lei, que é resultante da conversão da Medida Provisória 763, de 22-12-2016, altera a
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