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Informativo 22 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 53.545, DE 24-5-2017
(DO-RS DE 25-5-2017)

REGULAMENTO – Alteração

RICMS é alterado para dispor sobre a redução da base de cálculo do imposto
Esta alteração do Decreto 37.699/97 prorroga, para até 31-5-2019, a redução da 
base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água 






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