Informativo 22 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 4.103-R, DE 24-5-2017
(DO-ES DE 25-5-2017)
REGULAMENTO – Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre as regras da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
Este Ato, promove alterações no Regulamento do ICMS (Decreto 1.090-R/2002
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