INSTRUÇÃO NORMATIVA 10 SEFA, DE 18-5-2017 (DO-PA DE 25-5-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Levantamento de Estoque
Fazenda dispõe sobre as mercadorias inseridas na substituição tributária Esta Instrução Normativa estabelece as regras para levantamento do estoque e recolhimento do imposto apurado relativo às mercadorias inseridas no regime de substituição tributária conforme disposto no