Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
LEI 13.445, DE 24-5-2017
(DO-U DE 25-5-2017)

Regulamento

MIGRAÇÃO – Normas

Sancionada nova Lei de Migração
Esta Lei define os direitos e deveres do migrante e do visitante no Brasil, regula a entrada e a permanência de estrangeiros e estabelece normas de proteção ao brasileiro no exterior.






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