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Informativo 21 - Página 0 - Ano 2017

CONVÊNIO ICMS 63, DE 23-5-2017
(DO-U DE 25-5-2017)

ISENÇÃO - Veículos para Deficiente Físico

Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS para veículos destinados a pessoas com deficiência
Este Ato autoriza o Estado de Minas Gerais a dispensar o ICMS decorrente de operações com






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