NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CONJUNTA 1 CRE/ASEC, DE 22-5-2017 (DO-PR DE 24-5-2017)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Estabelecidos procedimentos relativos ao Programa Paraná Competitivo Esta Norma de Procedimento Fiscal Conjunta fixa, com efeitos a partir de 1-4-2017, requisitos para enquadramento no referido programa, cuja nova regulamentação foi aprovada pelo