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Informativo 21 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 32.236, DE 22-5-2017
(DO-CE DE 23-5-2017)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração das Normas

Governo altera regras da substituição tributária do ICMS com carga líquida
Esta alteração do Decreto 30.519, de 26-4-2011, estabelece novos percentuais para apuração do ICMS devido por substituição tributária com carga líquida, que devem ser aplicados por estabelecimentos atacadistas e varejistas, com efeitos desde 1-4-2017.






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