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Informativo 21 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 47.190, DE 23-5-2017
(DO-MG DE 24-5-2017)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado com relação ao Conhecimento de Transporte Eletrônico
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, atualizam as normas relativas ao referido documento fiscal, implementando disposições do Confaz.







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