Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA 133 ANCINE, DE 7-3-2017 (*)
(DO-U DE 18-5-2017)
(DO-U DE 18-5-2017)
INCENTIVO FISCAL – Obras Audiovisuais
Ancine disciplina a aplicação de recursos incentivados
Esta Instrução Normativa estabelece os procedimentos relativos ao recolhimento e aplicação dos recursos derivados dos benefícios fiscais previstos nos artigos 3º e 3º-A da Lei 8.685/93 e 39, inciso X, da Medida Provisória 2.228/2001, a saber, respectivamente:
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