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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 23.119-E, DE 18-5-2017
(DO-RR DE 18-5-2017)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Estado incorpora regras do Confaz
Este Decreto incorpora à legislação tributária estadual os Convênios ICMS, Protocolo ICMS e Ajustes SINIEF que especifica, relativos ao ICMS.







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