INSTRUÇÃO NORMATIVA 103 SRE, DE 22-5-2017 (DO-GO DE 23-5-2017)
GADO - Pauta Fiscal
Fazenda divulga nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com gado Fica alterado o Anexo I da Instrução Normativa 53 SAT, de 20-1-2009, em relação aos valores referentes às operações com gado bovino e bubalino para abate, utilizados como base de cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 24-5-2017.