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Informativo 21 - Página 0 - Ano 2017

INSTRUÇÃO NORMATIVA 102 SER, DE 22-5-2017
(DO-GO DE 23-5-2017)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida

Fixados novos valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
Os valores devem ser utilizados no cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerante, energético e água mineral, com efeitos a partir de 24-5-2017.







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