INSTRUÇÃO NORMATIVA 102 SER, DE 22-5-2017 (DO-GO DE 23-5-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida
Fixados novos valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas Os valores devem ser utilizados no cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerante, energético e água mineral, com efeitos a partir de 24-5-2017.