PROTOCOLO ICMS 16, DE 22-5-2017 (DO-U DE 23-5-2017)
SERVIÇO DE TRANSPORTE – Tratamento Tributário
Confaz dispõe sobre a inclusão do Estado da Bahia no Protocolo ICMS 5/2014 Este Ato altera o Protocolo ICMS 5, de 21-3-2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC no sistema dutoviário.