Informativo 21 - Página 0 - Ano 2017
PROTOCOLO ICMS 16, DE 22-5-2017
(DO-U DE 23-5-2017)
SERVIÇO DE TRANSPORTE – Tratamento Tributário (DO-U DE 23-5-2017)
Confaz dispõe sobre a inclusão do Estado da Bahia no Protocolo ICMS 5/2014
Este Ato altera o Protocolo ICMS 5, de 21-3-2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC no sistema dutoviário.
Este Ato altera o Protocolo ICMS 5, de 21-3-2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC no sistema dutoviário.
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