Informativo 21 - Página 0 - Ano 2017
PROTOCOLO ICMS 15, DE 22-5-2017
(DO-U DE 23-5-2017)
ARMAZENAGEM – SERVIÇO DE TRANSPORTE – Tratamento Tributário(DO-U DE 23-5-2017)
Estado da Bahia é incluído nas disposições do Protocolo ICMS 2/2014
O referido Ato dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado para o cumprimento de obrigações tributárias na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de etanol hidratado combustível - EHC no sistema dutoviário.
O referido Ato dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado para o cumprimento de obrigações tributárias na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de etanol hidratado combustível - EHC no sistema dutoviário.
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