Informativo 21 - Página 0 - Ano 2017
ATO 26 CN, DE 22-5-2017
(DO-U DE 23-5-2017)
(DO-U DE 23-5-2017)
MEDIDA PROVISÓRIA – Prorrogação da Vigência
Congresso prorroga a vigência da Medida Provisória 772/2017
Este Ato prorroga a vigência da Medida Provisória 772, de 29-3-2017, que atualiza a multa aplicável aos casos de infração à legislação sanitária de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
Área exclusiva do cliente 