Informativo 21 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 47.189, DE 22-5-2017
(DO-MG DE 23-5-2017)
(DO-MG DE 23-5-2017)
REGULAMENTO - Alteração
Estado altera o RICMS com relação à isenção
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre a isenção na saída de mercadorias no âmbito do Programa Fome Zero.
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre a isenção na saída de mercadorias no âmbito do Programa Fome Zero.
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