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Informativo 21 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 32.231, DE 18-5-2017
(DO-CE DE 19-5-2017)

REGULAMENTO – Alteração

RICMS é alterado para dispor sobre a nova alíquota básica do imposto
Esta alteração do Decreto 24.569, de 31-7-97, incorpora as normas aprovadas pela Lei 16.177, de 27-12-2016, que entre outros assuntos, trata sobre a nova alíquota básica do ICMS, que passou de 17% para 18% a partir de 1-4-2017.





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