RICMS é alterado para dispor sobre a nova alíquota básica do imposto Esta alteração do Decreto 24.569, de 31-7-97, incorpora as normas aprovadas pela Lei 16.177, de 27-12-2016, que entre outros assuntos, trata sobre a nova alíquota básica do ICMS, que passou de 17% para 18% a partir de 1-4-2017.