Informativo 21 - Página 0 - Ano 2017
LEI 7.592, DE 19-5-2017
(DO-RJ DE 22-5-2017)
BANCO - Normas(DO-RJ DE 22-5-2017)
Instituições bancárias não poderão obrigar o uso do sistema de biometria
Os bancos deverão informar aos correntistas e consumidores sobre a opção do uso da biometria para o manuseio de suas transações bancárias.
Não poderá ser exigido o uso da tecnologia para restrição de valores de saques, depósitos, pagamentos e demais transações nos caixas, bem como nos caixas eletrônicos do correntista.
Os bancos deverão informar aos correntistas e consumidores sobre a opção do uso da biometria para o manuseio de suas transações bancárias.
Não poderá ser exigido o uso da tecnologia para restrição de valores de saques, depósitos, pagamentos e demais transações nos caixas, bem como nos caixas eletrônicos do correntista.
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