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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 53.316, DE 12-5-2017
(DO-AL DE 15-5-2017)

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - Alteração

Estado altera o processo administrativo-tributário
Esta modificação no Decreto 25.370, de 19-3-2013, dispõe sobre a restituição de indébitos do ICMS.







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