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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 30.667, DE 15-5-2017
(DO-SE DE 17-5-2017)

REGIME ESPECIAL - Concessão

Estado dispõe sobre a concessão de regime especial
Foram introduzidas modificações no Decreto 23.873, de 3-7-2006, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos.







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