PORTARIA 95 SEFAZ, DE 15-5-2017 (DO-MT DE 17-52017)
BASE DE CÁLCULO - Produtos Oriundos da Agricultura
Receita institui Lista de Preços Mínimos Esta Portaria institui, com efeitos a partir de 22-5-2017, a Lista de preços Mínimos relativa a saída dos produtos matogrossenses oriundos da Agricultura, para fins de base de cálculo do ICMS.