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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017

PORTARIA 95 SEFAZ, DE 15-5-2017
(DO-MT DE 17-52017)

BASE DE CÁLCULO - Produtos Oriundos da Agricultura

Receita institui Lista de Preços Mínimos
Esta Portaria institui, com efeitos a partir de 22-5-2017, a Lista de preços Mínimos relativa a saída dos produtos matogrossenses oriundos da Agricultura, para fins de base de cálculo do ICMS.






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