INSTRUÇÃO NORMATIVA 31 SEFAZ, DE 11-5-2017 (DO-CE DE 17-5-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida
Fixados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas Este Ato divulga os valores a serem utilizados no cálculo do ICMS devido nas operações com água mineral, refrigerante, cerveja e energético, com efeitos a partir de 20-5-2017.