Governo altera regras do ICMS, do IPTU e do ITBI Foram introduzidas modificações nas Leis 7.431, de 17-12-85, que institui no Distrito Federal o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, 3.830, de 14-3-2006, que dispõe quanto ao ITBI, e 5.784, de 21-12-2016, que reduz em 10% o montante dos benefícios e dos incentivos fiscais do ICMS que especifica.