Informativo 20 - Página 0 - Ano 2017
CONVÊNIO ICMS 59, DE 16-5-2017
(DO-U DE 18-5-2017)
(DO-U DE 18-5-2017)
BASE DE CÁLCULO – Insumo Agropecuário
Estado do Acre adere ao Convênio ICMS 74/2007
Este Ato autoriza a revogação de benefício fiscal do ICMS que possibilita a manutenção integral de crédito do ICMS, nas operações de saída de insumos agropecuários com isenção ou redução da base de cálculo.
Este Ato autoriza a revogação de benefício fiscal do ICMS que possibilita a manutenção integral de crédito do ICMS, nas operações de saída de insumos agropecuários com isenção ou redução da base de cálculo.
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