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Informativo 20 - Página 0 - Ano 2017

CONVÊNIO ICMS 58, DE 16-5-2017
(DO-U DE 18-5-2017)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Telefone Celular

Confaz dispõe sobre a substituição tributária com aparelho celular
Esta alteração do Convênio ICMS 135, de 15-12-2006, dispõe sobre a determinação da base de cálculo do imposto nas operações destinadas ao Estado do Acre.








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