Informativo 20 - Página 0 - Ano 2017
CONVÊNIO ICMS 57, DE 16-5-2017
(DO-U DE 18-5-2017)
ISENÇÃO – Medicamento(DO-U DE 18-5-2017)
SC poderá isentar do ICMS a importação de medicamentos
A isenção se aplica à importação de medicamentos destinados ao tratamento da EMA - Atrofia Muscular Espinal, realizada por pessoa física ou por sua conta e ordem, domiciliada no Estado de Santa Catarina.
A isenção se aplica à importação de medicamentos destinados ao tratamento da EMA - Atrofia Muscular Espinal, realizada por pessoa física ou por sua conta e ordem, domiciliada no Estado de Santa Catarina.
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