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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 21.917, DE 3-5-2017
(DO-RO DE 3-5-2017)

BENEFÍCIO FISCAL - Prorrogação

Estado prorroga benefícios fiscais
Este Decreto incorpora ao RICMS as prorrogações de disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais, aprovadas pelo Convênio ICMS 49/2017.







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