INSTRUÇÃO NORMATIVA 23 SEF, DE 3-5-2017 (DO-AL DE 4-5-2017)
NFC-E - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - Emissão
Fazenda dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica Esta Instrução Normativa estabelece as regras para utilização da NFC-e, revogando a Instrução Normativa 46 SEF, de 29-12-2015.