Informativo 20 - Página 0 - Ano 2017
LEI 7.582, DE 16-5-2017
(DO-RJ DE 17-5-2017)
IPVA – Isenção(DO-RJ DE 17-5-2017)
Aprovada Lei que altera a isenção do IPVA para veículos destinados a pessoas com deficiência
Esta alteração da Lei 2.877, de 22-12-97, permite que seja concedida isenção do imposto para mais de um automóvel, desde que sejam de categorias diferentes.
Esta alteração da Lei 2.877, de 22-12-97, permite que seja concedida isenção do imposto para mais de um automóvel, desde que sejam de categorias diferentes.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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