Informativo 20 - Página 0 - Ano 2017
LEI 7.428, DE 25-8-2016
(DO-RJ DE 17-5-2017)
FEEF – FUNDO ESTADUAL DE ERQUILÍBRIO FISCAL – Alteração das Normas(DO-RJ DE 17-5-2017)
Empresas de reciclagem estão dispensadas de apurar o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal
Foi promulgada a parte vetada do referido Ato, ficando excluída dos seus efeitos as empresas de reciclagem.
A Lei 7.428, de 25-8-2016, instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef), que tem por finalidade manter o equilíbrio das finanças públicas e previdenciárias do Estado do Rio de Janeiro.
Foi promulgada a parte vetada do referido Ato, ficando excluída dos seus efeitos as empresas de reciclagem.
A Lei 7.428, de 25-8-2016, instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef), que tem por finalidade manter o equilíbrio das finanças públicas e previdenciárias do Estado do Rio de Janeiro.
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