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Informativo 21 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 17.617, DE 16-5-2017
(DO-FLORIANÓPOLIS DE 16-5-2017)

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO - Regulamentação - Município de Florianópolis

Prefeitura regulamenta o Alvará de Funcionamento Condicionado
O documento, instituído pela Lei Complementar 592, de 7-12-2016