Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 210 SEFAZ, DE 27-4-2017
(DO-MA DE 5-5-2017)
(DO-MA DE 5-5-2017)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Fazenda altera tabela de valores de referência
Foram alterados na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os valores dos produtos que especifica.
Foram alterados na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os valores dos produtos que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
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