INSTRUÇÃO NORMATIVA 17 SAT, DE 3-5-2017 (DO-TO DE 4-5-2017)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores do subgrupo ACÚCARES, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 4-5-2017.