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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 37.381, DE 11-5-2017
(DO-PB DE 12-5-2017)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos
Este Decreto permite, excepcionalmente, a concessão de 1 parcelamento ordinário, além dos autorizados no Regulamento do ICMS - RICMS, para os contribuintes submetidos ao tratamento tributário previsto no Decreto 23.210, de 29-7-2002.







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