INSTRUÇÃO NORMATIVA 29 SEFAZ, DE 4-5-2017 (DO-CE DE 15-5-2017)
SELO FISCAL - Utilização
Estabelecidos procedimentos para recolhimento do ICMS nas operações com água mineral Este Ato estabelece regras para apuração e recolhimento do ICMS denido nas operações com água mineral, em virtude da suspensão do fornecimento do selo fiscal, com efeitos retroativos as 7-2-2017.