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Informativo 20 - Página 0 - Ano 2017

INSTRUÇÃO NORMATIVA 29 SEFAZ, DE 4-5-2017
(DO-CE DE 15-5-2017)
 
SELO FISCAL - Utilização

Estabelecidos procedimentos para recolhimento do ICMS nas operações com água mineral
Este Ato estabelece regras para apuração e recolhimento do ICMS denido nas operações com água mineral, em virtude da suspensão do fornecimento do selo fiscal, com efeitos retroativos as 7-2-2017.








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