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Informativo 20 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO LEGISLATIVO 2.140, DE 11-5-2017
(DO-DF DE 16-5-2017)

ENERGIA ELÉTRICA - Isenção

DF homologa Convênios ICMS
Este ato homologa os Convênios ICMS 16 e 130/2015, que dispõem sobre a isenção nas operações com energia elétrica.


Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:





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