Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 232 SEFAZ, DE 5-5-2017
(DO-MA DE 11-5-2017)
(DO-MA DE 11-5-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera tabela de valores de referência
Foram incluídos na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os valores dos produtos que especifica.
Foram incluídos na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os valores dos produtos que especifica.
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
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