Informativo 20 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 32.222, DE 11-5-2017
(DO-CE DE 12-5-2017)
INCENTIVO FISCAL - Concessão(DO-CE DE 12-5-2017)
Governo estadual altera regras do incentivo fiscal do ICMS para projetos desportivos
O Governador do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e
Considerando a importância do fomento ao desporto em todas suas manifestações,
Decreta:
Considerando a importância do fomento ao desporto em todas suas manifestações,
Decreta:
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