INSTRUÇÃO NORMATIVA 101 SRE, 12-5-2017 (DO-GO DE 15-5-2017)
FEIJÃO – Pauta Fiscal
Fixada pauta fiscal para recolhimento do ICMS nas operações com feijão Esta alteração da Instrução Normativa 53 SAT, de 20-1-2009, estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS nas operações com feijão, com efeitos a partir de 16-5-2017.